HC 994259 - DECISAO

HC 994259 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão que converteu a prisão em preventiva contém fundamentação suficiente ao apontar a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública, e as questões relativas à saúde do paciente e à possibilidade de prisão domiciliar exigem comprovação idônea e apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DICLEI ANTONIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Prisão Domiciliar, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

DICLEI ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 exigência de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão que converteu a prisão em preventiva contém fundamentação suficiente ao apontar a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública, e as questões relativas à saúde do paciente e à possibilidade de prisão domiciliar exigem comprovação idônea e apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.