HC 994597 - DECISAO

HC 994597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial e agravo pendente na origem, o que impede a tramitação concomitante do writ em face do mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), e porque a impetração não demonstra, de plano e sem necessidade de produção probatória, ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse sua revisão nesta via excepcional.

Parties
Paciente: PAULO ENRIQUE ANDRADE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos Especiais E Agravo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Recursos Especiais E Agravo

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Parties

PAULO ENRIQUE ANDRADE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus com recurso especial e agravo pendentes contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em presença de ilegalidade manifesta, sem necessidade de produção de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial e agravo pendente na origem, o que impede a tramitação concomitante do writ em face do mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), e porque a impetração não demonstra, de plano e sem necessidade de produção probatória, ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse sua revisão nesta via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.