HC 982544 - DECISAO

HC 982544 - DECISAO

Mantiveram-se as qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri porque o acórdão local e o Conselho de Sentença se ampararam em provas concretas e a revisão do mérito fático-probatório é vedada em habeas corpus/recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, de ofício foi reconhecida a preponderância parcial das atenuantes da personalidade (menoridade relativa e confissão espontânea) sobre a agravante objetiva, nos termos do art. 67 do CP, resultando na redução da pena intermediária para 18 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente/impetrante: ALAN DA CUNHA DE JESUS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Acusador: Ministério Público; Interveniente/manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concessão parcial da ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 18 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV Cp), Menoridade Relativa (atenuante), Confissão Espontânea (atenuante), Preponderância De Atenuantes Sobre Agravantes Objetivas, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV Cp) Menoridade Relativa (atenuante) Confissão Espontânea (atenuante) +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN DA CUNHA DE JESUS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público

Acusador

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação das qualificadoras 'motivo torpe' e 'recurso que dificultou a defesa da vítima'
  3. 3 fundamentação da valoração negativa dos vetores de culpabilidade, circunstâncias e consequências na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri porque o acórdão local e o Conselho de Sentença se ampararam em provas concretas e a revisão do mérito fático-probatório é vedada em habeas corpus/recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, de ofício foi reconhecida a preponderância parcial das atenuantes da personalidade (menoridade relativa e confissão espontânea) sobre a agravante objetiva, nos termos do art. 67 do CP, resultando na redução da pena intermediária para 18 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concessão parcial da ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 18 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena do paciente para 18 anos e 4 meses de reclusão