RHC 209137 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as teses apontadas pela defesa não foram apreciadas de forma expressa pelo Tribunal de origem (o que impedirá seu conhecimento para evitar supressão de instância), as questões de erro de proibição e ausência de consciência da ilicitude exigem revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e a prescrição já foi reconhecida somente quanto aos fatos praticados antes do agravante completar 21 anos, não sendo possível reconhecer prescrição adicional para fatos posteriores.
- Parties
- Agravante: RAQUEL DE SOUZA SILVEIRA; Agravante: PHILIPPE JEAN ARLETTE GUY JACOBS; Agravante: VICTOR HUGO SILVEIRA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Erro De Proibição, Consciência Da Ilicitude, Prescrição, Supressão De Instância, Denúncia, Resposta À Acusação, Revolvimento Probatório
Case Brief
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Parties
RAQUEL DE SOUZA SILVEIRA
Agravante
PHILIPPE JEAN ARLETTE GUY JACOBS
Agravante
VICTOR HUGO SILVEIRA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Denunciante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Não Provido
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão que rejeitou a resposta à acusação por ausência de fundamentação
- 2 supressão de instância (conhecimento de teses não apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem)
- 3 erro de proibição e ausência de consciência da ilicitude
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as teses apontadas pela defesa não foram apreciadas de forma expressa pelo Tribunal de origem (o que impedirá seu conhecimento para evitar supressão de instância), as questões de erro de proibição e ausência de consciência da ilicitude exigem revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e a prescrição já foi reconhecida somente quanto aos fatos praticados antes do agravante completar 21 anos, não sendo possível reconhecer prescrição adicional para fatos posteriores.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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