HC 989272 - ACORDAO

HC 989272 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a justificar intervenção oficiosa: o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu fundada suspeita e situação de flagrante que legitimaram a entrada dos policiais (campana, confissão do acusado e localização de 12 kg de cocaína), afastando a ilicitude das provas; a dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente motivados com base em elementos fático-probatórios, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de provas, incompatível com a via de habeas corpus.

Parties
Agravante: ERICK CORDOVA MONRROY; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Ilícitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prisão Preventiva
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Parties

ERICK CORDOVA MONRROY

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade/ilícitude das provas obtidas na busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a justificar intervenção oficiosa: o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu fundada suspeita e situação de flagrante que legitimaram a entrada dos policiais (campana, confissão do acusado e localização de 12 kg de cocaína), afastando a ilicitude das provas; a dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente motivados com base em elementos fático-probatórios, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de provas, incompatível com a via de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo