HC 989699 - ACORDAO
Como o Tribunal de origem não examinou a alegada tempestividade da apelação, limitando-se a declarar incompetência e a remeter a matéria à Turma Recursal, seria indevida a apreciação inaugural desta Corte sobre a questão, por configurar supressão de instância; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ameaça, Tempestividade De Recurso De Apelação, Supressão De Instância, Competência Da Turma Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 tempestividade da apelação interposta pela defesa
- 2 ausência de apreciação da tese defensiva pelo Tribunal de origem
- 3 risco de supressão de instância caso esta Corte aprecie a matéria
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem não examinou a alegada tempestividade da apelação, limitando-se a declarar incompetência e a remeter a matéria à Turma Recursal, seria indevida a apreciação inaugural desta Corte sobre a questão, por configurar supressão de instância; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment