RHC 154058 - DECISAO

RHC 154058 - DECISAO

O habeas corpus, por ser via estreita destinada à proteção do direito de locomoção, não é meio adequado para reconhecer nulidade ou ordenar o desentranhamento de prova juntada aos autos quando a questão exige revolvimento de matéria fático-probatória e avaliação probatória, competência do juiz singular; assim, deve ser negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIANA ABRAHÃO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Desentranhamento De Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Nulidade De Prova Desentranhamento De Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIANA ABRAHÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade e desentranhamento de vídeo juntado pela vítima em habeas corpus
  2. 2 limites do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória
  3. 3 competência do juiz para avaliar e admitir ou indeferir provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser via estreita destinada à proteção do direito de locomoção, não é meio adequado para reconhecer nulidade ou ordenar o desentranhamento de prova juntada aos autos quando a questão exige revolvimento de matéria fático-probatória e avaliação probatória, competência do juiz singular; assim, deve ser negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.