HC 978717 - ACORDAO

HC 978717 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as matérias pleiteadas (extensão dos efeitos da liberdade provisória do corréu e exclusão de qualificadora) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e supressão de instâncias; ademais, a via eleita (habeas corpus) é inadequada para o revolvimento fático-probatório exigido para decote de qualificadoras, devendo tais questões ser examinadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: REGINALDO DE BRITO CARNEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Terceira Câmara Criminal; Corréu: DANIEL DE SOUSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Recursal, Supressão De Instâncias, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, CP, Inadequação Da Via Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Inovação Recursal Supressão De Instâncias Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Qualificadora Do Art. 121, §2º, Iv, CP Inadequação Da Via Recursal

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Parties

REGINALDO DE BRITO CARNEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Terceira Câmara Criminal

Órgão De Origem

DANIEL DE SOUSA MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário/recurso próprio)
  2. 2 supressão de instâncias por análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (pedido de extensão da liberdade provisória do corréu)
  3. 3 possibilidade de decote de qualificadora na fase de pronúncia e necessidade de exame probatório no curso da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as matérias pleiteadas (extensão dos efeitos da liberdade provisória do corréu e exclusão de qualificadora) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e supressão de instâncias; ademais, a via eleita (habeas corpus) é inadequada para o revolvimento fático-probatório exigido para decote de qualificadoras, devendo tais questões ser examinadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.