HC 954252 - DECISAO

HC 954252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, situação em que o processamento depende de hipótese de revisão criminal prevista em julgados deste Tribunal, o que não ocorre no caso, tornando incognoscível o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE JAQUEIRO DA SILVA; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE JAQUEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 valoração da prova baseada em reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, situação em que o processamento depende de hipótese de revisão criminal prevista em julgados deste Tribunal, o que não ocorre no caso, tornando incognoscível o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se