HC 994464 - DECISAO

HC 994464 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante, advogado habilitado, não juntou o inteiro teor do acórdão do TJSP impugnado, impedindo a análise da alegada coação ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, resta prejudicada a impetração.

Parties
Paciente: ADRIANO CORTEZ PEDRILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Desclassificação, Confissão, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Desclassificação Confissão Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ADRIANO CORTEZ PEDRILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 deficiência de instrução por não juntada do inteiro teor do acórdão
  3. 3 pedido de absolvição por ausência do elemento subjetivo do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante, advogado habilitado, não juntou o inteiro teor do acórdão do TJSP impugnado, impedindo a análise da alegada coação ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, resta prejudicada a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.