HC 994307 - DECISAO

HC 994307 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância, incidindo a Súmula 691 do STF e justificando a prudência de aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALINE GOMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Conversão De Pena, Regressão De Regime, Prestação De Serviços Comunitários, Competência
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Parties

ALINE GOMES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de regressão de regime simultânea à conversão da pena

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância, incidindo a Súmula 691 do STF e justificando a prudência de aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.