HC 992989 - DECISAO

HC 992989 - DECISAO

Denega-se a ordem liminarmente porque o acórdão atacado indicou indícios mínimos de materialidade e autoria e apontou elemento probatório suficiente para submeter ao Conselho de Sentença a análise da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; afastar a qualificadora exigiria reexame factual proibido em habeas corpus, competindo ao Tribunal do Júri a valoração definitiva.

Parties
Paciente: JEVERSON ALVES PIMENTA; Paciente: ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA RODRIGUES FONTINELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
denegada a ordem in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Art. 121, §2º, IV, CP, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Art. 121, §2º, Iv, CP +1 more

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Parties

JEVERSON ALVES PIMENTA

Paciente

ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA RODRIGUES FONTINELE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima poderia ser afastada na decisão de pronúncia
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto probatório em habeas corpus para afastar qualificadoras

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem liminarmente porque o acórdão atacado indicou indícios mínimos de materialidade e autoria e apontou elemento probatório suficiente para submeter ao Conselho de Sentença a análise da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; afastar a qualificadora exigiria reexame factual proibido em habeas corpus, competindo ao Tribunal do Júri a valoração definitiva.

Court Disposition

denegada a ordem in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intime-se.