HC 994073 - DECISAO

HC 994073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à concessão da prisão domiciliar não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem ou pelo juízo da execução, o que impediria o exame nesta corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ELBA MARIA DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Concessão De Prisão Domiciliar, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Concessão De Prisão Domiciliar

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Parties

ELBA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada definitivamente
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida pela instância originária (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à concessão da prisão domiciliar não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem ou pelo juízo da execução, o que impediria o exame nesta corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.