HC 971158 - DECISAO

HC 971158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso cabível e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o Ministério Público Federal entendeu ser compatível a imposição do regime fechado diante da reincidência e das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Fiscal (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fixação do regime prisional diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso cabível e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o Ministério Público Federal entendeu ser compatível a imposição do regime fechado diante da reincidência e das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.