HC 994101 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração de pedido previamente submetido e não conhecido no HC 987843-RS, inviabilizando nova apreciação na via do presente habeas corpus.

Parties: Paciente: ADEMIR FUSIGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração De Pedido, Súmulas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reiteração De Pedido Súmulas

Case Brief

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Parties

ADEMIR FUSIGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base na hediondez/gravidade abstrata do delito
2 pedido de alteração do regime inicial para semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal
3 reiteração de pedido já apreciado no STJ e cabimento de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Publique-se.