HC 990264 - DECISAO

HC 990264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência foi formulada somente quase três anos após o acórdão combatido, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão temporal; a jurisprudência do STJ impede o exame, em sede de habeas corpus, de nulidades não alegadas oportunamente nas instâncias ordinárias, ainda que se trate de questões de ordem pública.

Parties
Paciente: GERSON APARECIDO MACHADO; Autoridade Coatora: 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO GARÇA/SP; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1503055-80.2019.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Qualificadora (motivo Torpe), Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Qualificadora (motivo Torpe) Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

GERSON APARECIDO MACHADO

Paciente

1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO GARÇA/SP

Autoridade Coatora

4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1503055-80.2019.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na caracterização das qualificadoras (motivo torpe e impossibilidade de defesa)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de acesso integral à prova pericial (Súmula Vinculante 14)
  3. 3 Pretensão de revisão da dosimetria da pena por suposto excesso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência foi formulada somente quase três anos após o acórdão combatido, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão temporal; a jurisprudência do STJ impede o exame, em sede de habeas corpus, de nulidades não alegadas oportunamente nas instâncias ordinárias, ainda que se trate de questões de ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.