HC 994700 - DECISAO
Não conhecer do mandamus porque a busca pessoal não foi ilegal: baseou-se em denúncia anônima especificada confirmada por diligências e por comportamento suspeito do paciente; a visualização de mensagens na tela do celular não configurou invasão de privacidade; a dosimetria não comporta reexame em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RODRIGO ALVES DAMASIO; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
- Outcome
- Não conheço do mandamus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
RODRIGO ALVES DAMASIO
Paciente
2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 Violação do direito à intimidade por visualização de mensagens no celular
- 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do mandamus porque a busca pessoal não foi ilegal: baseou-se em denúncia anônima especificada confirmada por diligências e por comportamento suspeito do paciente; a visualização de mensagens na tela do celular não configurou invasão de privacidade; a dosimetria não comporta reexame em habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do mandamus.
Orders
- Publique-se.
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