HC 994306 - DECISAO

HC 994306 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; além disso, a decretação da prisão temporária na origem apoiou-se em elementos relativos à imprescindibilidade para a investigação, à gravidade concreta do delito e à preservação de meios de prova, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JOAO EVERTON MORAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

JOAO EVERTON MORAES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão temporária
  3. 3 exigência de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; além disso, a decretação da prisão temporária na origem apoiou-se em elementos relativos à imprescindibilidade para a investigação, à gravidade concreta do delito e à preservação de meios de prova, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.