HC 974455 - DECISAO

HC 974455 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não se verificando, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício desta Corte; além disso, a matéria discutida envolve reexame de fatos e provas e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre concurso formal e dosimetria.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO SILVA; Órgão Julgador / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Concurso Formal, Concurso Material, Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Concurso Formal Concurso Material Latrocínio +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador / Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio/impróprio vs concurso material)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não se verificando, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício desta Corte; além disso, a matéria discutida envolve reexame de fatos e provas e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre concurso formal e dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.