HC 989033 - ACORDAO

HC 989033 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque impugna a mesma matéria já examinada em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido e tornando incabível nova apreciação conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se adentrando no mérito das alegações sobre a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: HENRIQUE DE SANTANA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem Na Dosimetria, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Na Dosimetria Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE SANTANA MENEZES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte com trânsito em julgado
  2. 2 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque impugna a mesma matéria já examinada em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido e tornando incabível nova apreciação conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se adentrando no mérito das alegações sobre a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.