HC 989384 - ACORDAO

HC 989384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração do HC n. 982.333/RJ, já indeferido liminarmente com trânsito em julgado em 5/3/2025, não apresentando argumentos novos; a matéria apontada não foi debatida pelo Tribunal de origem e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS EDUARDO CAETANO; Corréu: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Da Pronúncia, Testemunho De "ouvi Dizer", Liminar Indeferida, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Da Pronúncia Testemunho De "ouvi Dizer" Liminar Indeferida Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS EDUARDO CAETANO

Agravante/paciente

Alexandre

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus reiterado
  2. 2 supressão de instância ao conhecer matéria não debatida na origem
  3. 3 nulidade da pronúncia fundamentada em depoimentos de "ouvi dizer"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração do HC n. 982.333/RJ, já indeferido liminarmente com trânsito em julgado em 5/3/2025, não apresentando argumentos novos; a matéria apontada não foi debatida pelo Tribunal de origem e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.