HC 994512 - DECISAO

HC 994512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria — aumento da pena por reincidência em patamar superior ao mínimo de 1/6 — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 8 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Paciente: RHAMON SATHLER SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0002569-35.2020.8.08.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Parties

RHAMON SATHLER SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0002569-35.2020.8.08.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aumento de pena por reincidência superior a 1/6
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria — aumento da pena por reincidência em patamar superior ao mínimo de 1/6 — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 8 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão.
  • Publique-se.