HC 994078 - DECISAO

HC 994078 - DECISAO

O habeas corpus é incabível para destrancar recursos especiais ou extraordinários que não cumpriram os requisitos de admissibilidade; por isso, a via eleita é inadequada e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Competência Jurisdicional

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para destrancar recurso especial
  2. 2 controle de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 competência do STJ para determinar remessa de recurso destinado ao STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível para destrancar recursos especiais ou extraordinários que não cumpriram os requisitos de admissibilidade; por isso, a via eleita é inadequada e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.