HC 992875 - DECISAO

HC 992875 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum embargado nos termos do art. 619 do CPP; a documentação juntada tardiamente não sanou a instrução deficiente apresentada no ajuizamento, e o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, não se verificando constrangimento ilegal que justifique a medida.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Furtado Abbud
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei N. 13.694/2019, Embargos De Declaração, Instrução Deficiente Do Writ, Tema Repetitivo N. 1.098
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei N. 13.694/2019 Embargos De Declaração Instrução Deficiente Do Writ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo Furtado Abbud

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularização tardia da instrução do habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstrar vícios previstos no art. 619 do CPP para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum embargado nos termos do art. 619 do CPP; a documentação juntada tardiamente não sanou a instrução deficiente apresentada no ajuizamento, e o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, não se verificando constrangimento ilegal que justifique a medida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Embargos de declaração rejeitados