HC 993801 - DECISAO

HC 993801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração atacava acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária, sendo manifesta a incompetência e inexistente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ VICTOR GONÇALVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Previsto No Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Previsto No Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

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Parties

LUIZ VICTOR GONÇALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração atacava acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária, sendo manifesta a incompetência e inexistente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.