HC 981865 - DECISAO

HC 981865 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso previsto; o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela presença de maus antecedentes, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RAFAEL GONCALVES CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

RAFAEL GONCALVES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes e sua influência na aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso previsto; o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela presença de maus antecedentes, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 162/163).
  • Publique-se. Intimem-se.