HC 988910 - DECISAO

HC 988910 - DECISAO

Apesar da preclusão temporal apontada quanto ao manejo tardio do habeas corpus, verificou-se identidade fático-processual com o HC n. 816.809/SP, o que autorizou, nos termos do art. 580 do CPP e em homenagem à isonomia, a concessão da ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base decorrente da natureza da droga (maconha). Refeita a dosimetria, a pena foi reduzida para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", e §3º, do CP.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GOIS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido em parte; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar o aumento da pena-base decorrente da natureza da droga, reduzindo a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GOIS MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão temporal ao habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Valoração da natureza da droga (maconha) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Apesar da preclusão temporal apontada quanto ao manejo tardio do habeas corpus, verificou-se identidade fático-processual com o HC n. 816.809/SP, o que autorizou, nos termos do art. 580 do CPP e em homenagem à isonomia, a concessão da ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base decorrente da natureza da droga (maconha). Refeita a dosimetria, a pena foi reduzida para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", e §3º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar o aumento da pena-base decorrente da natureza da droga, reduzindo a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar, em parte, a decisão agravada