HC 953245 - DECISAO

HC 953245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a atenuante da confissão mostrou-se incabível diante da ausência de reconhecimento da traficância pelo paciente, conforme Súmula 630 do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a atenuante da confissão mostrou-se incabível diante da ausência de reconhecimento da traficância pelo paciente, conforme Súmula 630 do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 30/31.
  • Publique-se.