HC 989407 - DECISAO

HC 989407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir via habeas corpus a revisão criminal que não tenha sido inaugurada nesta Corte, conforme disposição constitucional (art. 105, I, e) e jurisprudência consolidada; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do remédio constitucional com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE LINS BRANDAO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE LINS BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF à apreensão de até 40 gramas de maconha
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões penais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir via habeas corpus a revisão criminal que não tenha sido inaugurada nesta Corte, conforme disposição constitucional (art. 105, I, e) e jurisprudência consolidada; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do remédio constitucional com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.