HC 989307 - DECISAO

HC 989307 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a posse de drogas para uso pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal, não sendo exigido trânsito em julgado de condenação criminal, e considerando ser inviável nesta via a revisão do acervo fático-probatório, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOACIR GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Tema 506 STF, Sindicância Disciplinar
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Parties

JOACIR GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de quantidade de entorpecente inferior a 40g configura atipicidade e, portanto, não pode ser considerada falta disciplinar grave na execução penal
  2. 2 Se a orientação do STF (Tema 506) é aplicável para desclassificar falta disciplinar na execução penal
  3. 3 Se é necessário trânsito em julgado de condenação criminal para caracterizar falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a posse de drogas para uso pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal, não sendo exigido trânsito em julgado de condenação criminal, e considerando ser inviável nesta via a revisão do acervo fático-probatório, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.