HC 969543 - DECISAO

HC 969543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, sendo a revisão da dosimetria demanda de reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRO JUNIOR CORDEIRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

SANDRO JUNIOR CORDEIRO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, sendo a revisão da dosimetria demanda de reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.