HC 976297 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus em razão da pendência de embargos infringentes e de nulidade perante o Tribunal de origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, que impede a impetração simultânea nesta Corte enquanto os recursos ordinários estiverem pendentes, tornando precipitado qualquer pronunciamento do STJ sobre o mérito.
- Parties
- Paciente: ADRIANO MATOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Acordo De Não Persecução Penal
Case Brief
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Parties
ADRIANO MATOS COSTA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas (posse para consumo)
- 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus em razão da pendência de embargos infringentes e de nulidade perante o Tribunal de origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, que impede a impetração simultânea nesta Corte enquanto os recursos ordinários estiverem pendentes, tornando precipitado qualquer pronunciamento do STJ sobre o mérito.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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