HC 986918 - DECISAO

HC 986918 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a fixação da fração de redução pela tentativa foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e a sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUBENS PAULO VIVALDO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Desclassificação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Desclassificação Trânsito Em Julgado

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Parties

RUBENS PAULO VIVALDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante a justificar sua concessão
  3. 3 fração de redução da pena aplicável à tentativa e possibilidade de readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a fixação da fração de redução pela tentativa foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e a sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.