HC 951567 - DECISAO

HC 951567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona, na prática, como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, sendo essa via inadmissível diante da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF) para revisar julgados alheios; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e há fundamento jurisprudencial e probatório para a manutenção da pronúncia e para a conclusão de que a tentativa é compatível com dolo eventual no âmbito de homicídio praticado na condução de veículo automotor.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Dolo Eventual, Crime De Trânsito, Tentativa, Revisão Criminal, Competência, Tribunal Do Júri, Qualificadora
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Homicídio Dolo Eventual Crime De Trânsito Tentativa +4 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 compatibilidade entre tentativa e dolo eventual em homicídio no trânsito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona, na prática, como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, sendo essa via inadmissível diante da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF) para revisar julgados alheios; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e há fundamento jurisprudencial e probatório para a manutenção da pronúncia e para a conclusão de que a tentativa é compatível com dolo eventual no âmbito de homicídio praticado na condução de veículo automotor.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.