HC 994794 - DECISAO

HC 994794 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 105 da CF e na Súmula 691 do STF, por não existir, em exame superficial, ilegalidade flagrante que permita o afastamento excepcional da súmula, e por verificar-se, à primeira vista, fundamentação suficiente da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da prova da materialidade, indícios de autoria e da grande quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: MARLLON SOARES SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indeferido o processamento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Falta De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Falta De Justa Causa

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Parties

MARLLON SOARES SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra decisão liminar de desembargador
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 105 da CF e na Súmula 691 do STF, por não existir, em exame superficial, ilegalidade flagrante que permita o afastamento excepcional da súmula, e por verificar-se, à primeira vista, fundamentação suficiente da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da prova da materialidade, indícios de autoria e da grande quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Indeferido o processamento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se