HC 987370 - DECISAO

HC 987370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não admite sua utilização como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora do conhecimento de ofício e as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem ventiladas por meio de embargos de declaração, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: REYVYS DUARTE CAMPOS (ou REYVYS CAMPOS DUARTE); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

REYVYS DUARTE CAMPOS (ou REYVYS CAMPOS DUARTE)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não admite sua utilização como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora do conhecimento de ofício e as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem ventiladas por meio de embargos de declaração, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.