HC 950718 - DECISAO

HC 950718 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a concessão do writ exigiria reexame aprofundado das provas que foi feito pelo Tribunal de origem, e a parte impetrante não especificou adequadamente os fundamentos das decisões atacadas.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Ilegalidade Flagrante

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Parties

CLAUDOMIRO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 alegação de desproporcionalidade/excesso de pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a concessão do writ exigiria reexame aprofundado das provas que foi feito pelo Tribunal de origem, e a parte impetrante não especificou adequadamente os fundamentos das decisões atacadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.