HC 983472 - DECISAO

HC 983472 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a via não pode suprir o recurso ordinário e não se comprovou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do benefício do art. 33, §4º, com base na variedade e quantidade das drogas apreendidas, na apreensão de munições e em indícios de dedicação a atividades criminosas, sendo vedada a reavaliação do contexto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ISABELLE VITORIA DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Munições, Regime Prisional, Indulto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Munições Regime Prisional Indulto

Case Brief

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Parties

ISABELLE VITORIA DE SOUZA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a via não pode suprir o recurso ordinário e não se comprovou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do benefício do art. 33, §4º, com base na variedade e quantidade das drogas apreendidas, na apreensão de munições e em indícios de dedicação a atividades criminosas, sendo vedada a reavaliação do contexto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.