HC 986278 - DECISAO

HC 986278 - DECISAO

Havendo julgamento do mérito do mandamus na origem que substituiu a decisão liminar impugnada, perdeu-se o objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam superar o indeferimento liminar, tornando-os prejudicados; o novo ato coator deve ser impugnado por via própria.

Parties
Agravante: SUZANA LEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula N. 691/stf, Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula N. 691/stf Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena

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Parties

SUZANA LEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de decisão de mérito na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 impugnação adequada do novo ato coator

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do mérito do mandamus na origem que substituiu a decisão liminar impugnada, perdeu-se o objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam superar o indeferimento liminar, tornando-os prejudicados; o novo ato coator deve ser impugnado por via própria.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Publique-se.