HC 994579 - DECISAO

HC 994579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a defesa interpôs, simultaneamente, o recurso especial apropriado (AREsp n. 2.882.789/MG), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede a tramitação do writ como sucedâneo do recurso; assim, não se conheceu do mandamus, apesar de reconhecido que o Tribunal pode examinar de ofício eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VINÍCIUS JONATAS DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ Por Causar Unirrecorribilidade
Outcome
Indefiro liminarmente do mandamus; não conhecimento do habeas corpus por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Corrupção Ativa
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Parties

VINÍCIUS JONATAS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ Por Causar Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato (unirrecorribilidade)
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão/ingresso domiciliar sem mandato
  3. 3 suficiência de prova quanto à posse compartilhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a defesa interpôs, simultaneamente, o recurso especial apropriado (AREsp n. 2.882.789/MG), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede a tramitação do writ como sucedâneo do recurso; assim, não se conheceu do mandamus, apesar de reconhecido que o Tribunal pode examinar de ofício eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente do mandamus; não conhecimento do habeas corpus por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.