HC 975624 - DECISAO

HC 975624 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de utilização do writ como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; além disso, houve supressão de instância e falta de cópia integral dos autos, pois a tese defensiva não foi arguida nas instâncias inferiores, impossibilitando o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA; Corré: Tais Apareci da
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Individualização Da Pena, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Individualização Da Pena Dosimetria Regime Prisional

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tais Apareci da

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possível tratamento desigual na aplicação de pena entre corré e paciente
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como via para revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de utilização do writ como substituto de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; além disso, houve supressão de instância e falta de cópia integral dos autos, pois a tese defensiva não foi arguida nas instâncias inferiores, impossibilitando o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.