RHC 214221 - DECISAO

RHC 214221 - DECISAO

Não há ilegalidade patente justificadora do trancamento da ação penal: os autos indicam situação de flagrante anterior ao ingresso domiciliar (queda de drogas durante fuga), a análise da alegada invasão exige dilação probatória, e a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela quantidade de droga apreendida (7,405 kg), pela reincidência específica e pelo risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas são insuficientes.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus, Denegado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus, Denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus (caráter excepcional)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade patente justificadora do trancamento da ação penal: os autos indicam situação de flagrante anterior ao ingresso domiciliar (queda de drogas durante fuga), a análise da alegada invasão exige dilação probatória, e a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela quantidade de droga apreendida (7,405 kg), pela reincidência específica e pelo risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas são insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.