HC 953502 - DECISAO

HC 953502 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual e cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 387, §1º do CPP.

Parties
Paciente: KARINA LOPES ANSELMO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

KARINA LOPES ANSELMO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva via habeas corpus após prolação de sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual e cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 387, §1º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.