HC 994092 - DECISAO

HC 994092 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 814.007/SP, não havendo fatos novos ou teses diversas capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e porque o STJ não é o órgão competente para apreciar pedido de extensão de decisão proferida por outro Tribunal; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDRÉ TONIZZA SANCHES; Corréu: Paulo Eduardo Bittencourt Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Competência Do Tribunal Do Júri, Extensão De Decisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Competência Do Tribunal Do Júri Extensão De Decisão Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ANDRÉ TONIZZA SANCHES

Paciente

Paulo Eduardo Bittencourt Noronha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão do STF para outro paciente
  2. 2 reiteração de pedido já decidido perante o STJ
  3. 3 competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 814.007/SP, não havendo fatos novos ou teses diversas capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e porque o STJ não é o órgão competente para apreciar pedido de extensão de decisão proferida por outro Tribunal; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.