RHC 214087 - DECISAO

RHC 214087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque (i) a alegação de invasão domiciliar exige dilação probatória e, portanto, não é analisável em sede de habeas corpus no STJ; e (ii) a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de drogas (10,60 g de crack e 781,40 g de maconha), de arma e munições, de indícios de comércio de entorpecentes, e da existência de outras ações penais em curso e de suposto descumprimento de monitoração eletrônica, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCO WATHILA RODRIGUES FRANÇA SILVINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Ordem Pública, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita +2 more

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Parties

FRANCISCO WATHILA RODRIGUES FRANÇA SILVINO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ilegitimidade da prova por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque (i) a alegação de invasão domiciliar exige dilação probatória e, portanto, não é analisável em sede de habeas corpus no STJ; e (ii) a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de drogas (10,60 g de crack e 781,40 g de maconha), de arma e munições, de indícios de comércio de entorpecentes, e da existência de outras ações penais em curso e de suposto descumprimento de monitoração eletrônica, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.