HC 984685 - DECISAO

HC 984685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ordinário, vedado salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou; em juízo sumário não se constatou ilegalidade patente na diligência policial nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas de ofício, sendo aceitáveis as razões expendidas pelo Tribunal de origem quanto à legalidade da abordagem, da busca e à necessidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta, na quantidade e diversidade de drogas e nos demais elementos probatórios preliminares.

Parties
Paciente: JONAS NORBERTO JOCA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante +3 more

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Parties

JONAS NORBERTO JOCA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado e requisitos do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ordinário, vedado salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou; em juízo sumário não se constatou ilegalidade patente na diligência policial nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas de ofício, sendo aceitáveis as razões expendidas pelo Tribunal de origem quanto à legalidade da abordagem, da busca e à necessidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta, na quantidade e diversidade de drogas e nos demais elementos probatórios preliminares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.