HC 993582 - DECISAO

HC 993582 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva (decisão de primeiro grau usou fundamentação abstrata), aliado ao fato de que o delito não envolveu violência, o paciente é primário e a quantidade apreendida não se mostrou expressiva, concluiu-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar; assim, revogou-se a prisão e foram impostas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALAN VINÍCIUS TEIXEIRA CAMILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coautuado: PAULO VÍTOR CATIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALAN VINÍCIUS TEIXEIRA CAMILLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PAULO VÍTOR CATIN

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva (decisão de primeiro grau usou fundamentação abstrata), aliado ao fato de que o delito não envolveu violência, o paciente é primário e a quantidade apreendida não se mostrou expressiva, concluiu-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar; assim, revogou-se a prisão e foram impostas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • De ofício, concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.