HC 997040 - DECISAO

HC 997040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA LAURA PICOLIN SANTOS MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2065546-94.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ANA LAURA PICOLIN SANTOS MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2065546-94.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de promover o remédio constitucional
  3. 3 aplicabilidade do acordo de não persecução penal (Lei n. 13.964/2019) ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.