HC 974012 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de afastar a pena acessória de perda do cargo público não afeta a liberdade de locomoção do paciente; portanto, o habeas corpus é instrumento inadequado para discutir tal questão, sendo competente outro meio recursal ou ação própria.
- Parties
- Paciente: Pedro Anderson das Chagas Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0011433-46.2012.8.19.0011); Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda Do Cargo Público, Fundamentação Da Sentença, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
Pedro Anderson das Chagas Almeida
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0011433-46.2012.8.19.0011)
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para discutir perda do cargo público
- 2 necessidade de fundamentação específica para imposição da perda do cargo público
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de afastar a pena acessória de perda do cargo público não afeta a liberdade de locomoção do paciente; portanto, o habeas corpus é instrumento inadequado para discutir tal questão, sendo competente outro meio recursal ou ação própria.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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