HC 997024 - DECISAO

HC 997024 - DECISAO

Por existir habeas corpus previamente impetrado (HC n. 992.230/RJ) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, aplica-se o art. 210 do RISTJ, tornando a presente impetração inadmissível por reiteração, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANDREL DA SILVA SIMAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANDREL DA SILVA SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 Revogação de prisão preventiva e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Por existir habeas corpus previamente impetrado (HC n. 992.230/RJ) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, aplica-se o art. 210 do RISTJ, tornando a presente impetração inadmissível por reiteração, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.